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Resolução CGSN nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026

[Resumo: Define que a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS/CBS para 2027 deve ser feita em setembro de

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026

[Resumo: Receita Federal entende que incidem IRRF, CIDE, PIS e Cofins-Importação sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos e afins em contrato

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE GESTÃO DE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega o respectivo Recinto O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 17, 15 DE ABRIL DE 2026

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 18, 15 DE ABRIL DE 2026

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 15, DE 30 DE Março DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 15, DE 30 DE Março DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O