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Portaria MGI Nº 11.460, DE 29 DE dezembro DE 2025

[Resumo: A Portaria MGI nº 11.460/2025 divulga os feriados nacionais e estabelece os pontos facultativos de 2026 para os órgãos e entidades

SOLUÇÕES DE CONSULTAS Nº 98.160 à 98.171 DE 13 DE MAIO DE 2026

[Resumo: Soluções de Consulta da Receita Federal classificam mercadorias na NCM, com destaque para peças/acessórios de motocicletas, passadeira a vapor, retinógrafo portátil,

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 2026

[Resumo: Altera os critérios de elegibilidade para acesso às linhas de financiamento da MP nº 1.345/2026, reduzindo para 1% do faturamento total

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona. O SUPERINTENDENTE DA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 111, de 1º de junho de 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 110, de 1º de junho de 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

DECISÃO SUROC Nº 319, DE 27 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de