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LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Altera a tributação simplificada das remessas postais internacionais, mantendo o teto de US$ 3.000 por remessa e permitindo ao Ministério da

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026

[Resumo: Institui o Comitê Executivo do Siscomex e disciplina a gestão das soluções de tecnologia da informação do sistema, com participação da

CIRCULAR Nº 87, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Divulga os prazos que orientarão a investigação de dumping nas exportações ao Brasil de fibras de vidro do tipo E/E-CR originárias

CIRCULAR Nº 88, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Divulga determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações de ácido fosfórico para o Brasil originárias

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 48, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Exclui, a pedido, a inscrição de Sandro Vieira da Silva no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e defere, na sequência,

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 49, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Defere a inscrição de Isabela Vitória Candida dos Santos China no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da Alfândega do Porto

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 50, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Defere a inscrição de Magno Maurício Martins da Silva no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da Alfândega do Porto do

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 51, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Defere a inscrição de Jerusa de Melo Silva no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da Alfândega do Porto do Rio

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 45, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

[Resumo: Concede a uma empresa habilitação para utilizar procedimentos simplificados de despacho aduaneiro nas exportações de petróleo bruto realizadas diretamente de unidades