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EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 11/2026

[Resumo: Comunica carga abandonada no CLIA Bandeirantes Deicmar e concede prazo para iniciar ou retomar o despacho aduaneiro.] 1. No exercício das

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.542, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Autoriza empresas a prestar serviços de importação por conta e ordem em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.] A GERENTE-GERAL DE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.419, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Coabilita a EPR Engenharia ao REIDI para projeto rodoviário em Minas Gerais, com suspensão tributária em importações vinculadas.] Concede coabilitação ao

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Cancela a habilitação da Copel Geração e Transmissão ao REIDI para projeto de transmissão de energia.] Concede cancelamento da habilitação ao

PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Revisa a Agenda Regulatória 2026-2027, incluindo regras de importação e exportação de energia elétrica com países vizinhos.] Eixo Temático Código Atividade

PORTARIA SRRF08 Nº 1.271, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Define os horários de atendimento das unidades da Receita na 8ª Região Fiscal, inclusive Santos, Guarulhos e Viracopos.] Dispõe sobre o

Portaria nº 235, de 4 de setembro de 2026

[Resumo: Amplia o credenciamento da TQF para destruir embalagens e suportes de madeira em tratamentos fitossanitários no trânsito internacional.] O SUPERINTENDENTE FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 90, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Habilita a Companhia Nitro Química Brasil a operar o Recof-Sped.] Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Autoriza 522.204 selos de controle para uísques importados pela Comexport e selados no exterior.] Aprova o fornecimento de selos de controle,