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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2026

[Resumo: Receita Federal alfandega instalação portuária da Petrobras no Porto de Santos para operações de importação, exportação e armazenagem de granéis líquidos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2026

[Resumo: Receita Federal alfandega, até 2043, instalações da Rocha Terminais em Paranaguá para movimentação e armazenagem de granéis vegetais destinados à exportação.]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2026

[Resumo:Alfândega de Porto Alegre inclui Daniel Castanha no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, condicionado ao cadastro no Cadint/Pucomex.] Inscrição no Registro

LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026

[Resumo: Moderniza o crédito à exportação e autoriza até R$ 15 bilhões em financiamentos para exportadores afetados por instabilidades internacionais e tarifas

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2026

[Resumo: A Alfândega de São Francisco do Sul credenciou peritos de diversas especialidades para atuação aduaneira entre 09/08/2026 e 08/08/2028.] Outorga credenciamento

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2026

[Resumo: A Receita Federal ampliou o alfandegamento do CLIA Fastcargo, autorizando a movimentação e armazenagem de cargas, inclusive frigorificadas e IMO.] Altera

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 26 DE JUNHO de 2026

[Resumo:A Receita Federal habilitou a CNOOC Petroleum Brasil a utilizar procedimentos simplificados na exportação de petróleo bruto, diretamente da FPSO P-79 ou

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2026

[Resumo:A Receita Federal alfandegou o terminal da APM Terminals Suape, em Ipojuca/PE, até 10/09/2040, para movimentação e armazenagem de cargas, inclusive refrigeradas

DECISÃO SUROC Nº 421, DE 15 DE JULHO DE 2026

[Resumo: A ANTT autorizou a empresa Lincoleo Israel Cid a realizar transporte rodoviário internacional de cargas entre Argentina e Brasil até 28/10/2035.]