[Resumo: Prorroga até 04/11/2026 o prazo para envio de contribuições à consulta pública da ANTAQ sobre sobre-estadia de contêiner (Resolução Antaq nº 62/2021). A medida interessa a importadores, exportadores e operadores portuários que utilizam contêineres no transporte marítimo.]
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, e o que consta do Processo nº 50300.022826/2025-80, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até as 23h59 do dia 04/11/2026, o prazo para apresentação de contribuições de que trata o Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026.
Art. 2º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Fonte: www.in.gov.br
