ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, de 22 de outubro de 2026

[Resumo: Inclui Marcone Santos do Nascimento no Registro de Despachantes Aduaneiros e Cintia Moreira de Luna no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, no âmbito da Alfândega da Receita Federal no Recife.]

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:

Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:

Art. 3º O Despachante Aduaneiro e a Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, nos Cadastros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujos números de registro corresponderão ao mesmos números de seus Cadastros de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO NASCIMENTO ROCHA