[Resumo: Habilita a empresa à prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina (trânsito pelo Uruguai), Brasil e Paraguai, e Brasil e Uruguai (trânsito pela Argentina). O Certificado de Licença Originária tem vigência de 10 anos.]
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.161324/2026-58, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, CNPJ Nº 52.397.767/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I – Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai;
II – Brasil e Paraguai; e
III – Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
Fonte: www.in.gov.br
