ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAN Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

[Resumo: Receita Federal/DRF-SAN – Santarém/PA: Credencia 4 peritos autônomos, nas especialidades de Agronomia e Química, para perícias aduaneiras de mercadorias e bens, com validade de 2 anos.]

Outorga credenciamento a peritos.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do ̕̕§ 1º do art. 299 e o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 10209.720067/2026-29, declara:

Art 1º Fica outorgado o credenciamento, como peritos autônomos, a título precário e sem vínculo empregatício com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e para emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém (DRF/SAN), conforme o Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, para as pessoas físicas constantes do Anexo Único.

Art 2º O prazo do credenciamento terá a validade de dois anos a contar da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.

Art 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WELSON NOGUEIRA DA SILVA

ANEXO ÚNICO