[Resumo: Define os horários de atendimento das unidades da Receita na 8ª Região Fiscal, inclusive Santos, Guarulhos e Viracopos.]
Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1º do artigo 4º da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020 e no §2º-A da Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Determinar que o período de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal serão cumpridos conforme determinado abaixo:
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Unidade de Atendimento |
Período Diário de Atendimento |
Horário de Funcionamento do Atendimento |
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CAC DRF Araçatuba |
4 horas |
8h às 12h |
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CAC Bauru Avaré Botucatu Jaú Marília |
4 horas 4 horas 4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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Ourinhos |
4 horas |
8h às 12h |
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CAC DRF Campinas |
8 horas |
8h às 12h 13h às 17h |
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CAC DRF Franca Barretos São Joaquim da Barra |
4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF Guarulhos Mogi das Cruzes Suzano |
4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF Jundiaí Franco da Rocha |
4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h30 às 12h30 |
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CAC DRF Limeira Mogi Guaçu |
4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF Osasco Barueri Cotia Taboão da Serra |
4 horas 4 horas 4 horas 4 horas |
9h às 13h 8h às 12h 9h às 13h 8h às 12h |
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CAC DRF Piracicaba Rio Claro Tietê |
4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF Presidente Prudente Serviços de Atendimento Orientado e Protocolo no CAC DRF Presidente Prudente Assis |
4 horas 6 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 14h 8h às 12h |
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CAC DRF Ribeirão Preto Araraquara São Carlos |
4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF Santo André São Bernardo do Campo |
4 horas 4 horas |
9h às 13h 8h às 12h |
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CAC DRF Santos Guarujá Itanhaém Praia Grande Registro |
4 horas 4 horas 4 horas 4 horas 4 horas |
9h às 13h 9h às 13h 9h às 13h 8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF São José do Rio Preto Catanduva Fernandópolis Olímpia Votuporanga |
4 horas 4 horas 4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF São José dos Campos Campos do Jordão Guaratinguetá Jacareí Pindamonhangaba |
4 horas 4 horas 4 horas 4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h30min às 12h30min 8h às 12h 8h às 12h 8h às 12h |
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Taubaté IRF São Sebastião |
4 horas 4 horas |
8h às 12h 8h às 12h |
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CAC DRF Sorocaba |
4 horas |
8h às 12h |
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Delegacia Especial de Administração Tributária – DERAT SPO CAC Bela Vista CAC Luz CAC Praça Ramos CAC Santo Amaro |
8 horas 8 horas 8 horas 8 horas |
8h às 16h 8h às 16h 9h às 17h 8h às 16h |
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CAC Tatuapé |
8 horas |
8h às 16h |
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CAC Alfândega São Paulo |
4 horas |
9h às 13h |
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CAC Alfândega Porto de Santos |
4 horas |
9h às 13h |
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CAC Alfândega Aeroporto Internacional de Guarulhos |
4 horas |
10h às 14h |
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CAC Aeroporto Internacional de Viracopos |
4 horas |
9h às 13h |
Art 2º Cada unidade descentralizada publicará os atos complementares que se fizerem necessários às especificidades locais, derivadas da sua capacidade operacional, devendo mantê-los atualizados no sítio da Receita Federal, na internet.
Art 3º Revoga-se a Portaria SRRF08 nº 1.268, de 31 de agosto de 2026.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CECILIA MENG
Fonte: www.in.gov.br
