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DECISÃO SUROC Nº 551, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

[Resumo: Outorga à Vigna licença complementar até 27/10/2036 para transporte rodoviário internacional de cargas entre Argentina e Brasil.]

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.111392/2026-76, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa VIGNA S.R.L., CUIT nº 42482902505999, até 27 de outubro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO


Fonte: www.in.gov.br

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