[Resumo: Prorroga por 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos (NCM 2709). Entra em vigor em 08/09/2026.]
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19995.010603/2026-30, na Nota Informativa SEI nº 2350/2026/MF, e a deliberação de sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de sessenta dias, a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 8 de setembro de 2026.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Fonte: www.in.gov.br
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