RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

[Resumo: Inclui 6 produtos na lista de reduções tarifárias por razões de abastecimento do Mercosul, todos com alíquota de importação de 0%, mediante quotas e prazos específicos.]

Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e nas Diretrizes nº 152/26, 153/26, 154/26, 155/26, 156/26 e 157/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de suas 235ª, 236ª e 237ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos meses de março, abril e maio de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade da quota	Enquadramento (Anexo da Resolução GMCNº 49/19)	Início da vigência	Término da vigência
2833.11.10	001	0	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix	800.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 2º	15/09/2026	14/09/2027
3501.90.11	001	0	Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg	800	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	28/08/2026	27/08/2027
3907.61.00	001	0	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	10.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	16/09/2026	15/09/2027
5402.46.00	–	0	— Outros, de poliésteres, parcialmente orientados	90.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 2º	16/09/2026	15/09/2027
8529.10.90	051	0	Dispositivos eletromecânicos de transferência de dados por radiofrequência e de controle funcional das antenas dos sistemas de radares de vigilância e controle de tráfego aéreo, denominado comercialmente de “junta rotativa”, contendo um canal em guia de onda, sete canais coaxiais e doisencoders	10	Unidades	Art. 2º Inciso 1º	28/08/2026	27/08/2027
8537.20.90	001	0	Disjuntores de Geradores de alta tensão projetados para proteger geradores e compensadores síncronos, para uma tensão superior a 1000 V, interrompendo correntes de curto-circuito iguais ou superiores a 63 kA, com tecnologia de isolamento em SF6 ou vácuo, contendo componentes de interrupção de corrente e potência	20	Unidades	Art. 2º Inciso 1º	28/08/2026	27/08/2027