[Resumo: Gecex eleva para 10% o Imposto de Importação da NCM 2804.69.00, por desequilíbrios comerciais internacionais, com vigência de 08/06/2026 a 07/06/2027]
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
2804.69.00 |
10% |
— Outro |
08/06/2026 |
07/06/2027 |
Fonte: www.in.gov.br
