ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

[Resumo: Ajudante de despachante: Inclui Juan Pablo Fernandes no registro, condicionado ao cadastro no CAD-Aduana.]

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro – DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara:

Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro:

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro retromencionado deverá, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior – CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR