[Resumo: Receita Federal/ALF Belo Horizonte – Repetro-Sped: Retifica a habilitação da Mota-Engil Brasil S.A., reconhecendo-a como contratada da Petrobras, e não como operadora.]
Retifica o Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 48, de 2026, que concedeu habilitação ao Repetro-Sped.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 13113.075608/2026-18, declara:
Art. 1º Fica retificado o Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 48, de 2026, para constar que a empresa MOTA-ENGIL BRASIL S.A., CNPJ nº 17.164.435/0001-74, encontra-se habilitada ao Repetro-Sped na condição de pessoa jurídica contratada da operadora Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017.
Art. 2º Fica sem efeito a referência constante do ADE ALF/BHE nº 48/2026 que qualificou a interessada como operadora nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do ADE ALF/BHE nº 48/2026.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO
Fonte: www.in.gov.br
