[Resumo: Revisa a Agenda Regulatória 2026-2027, incluindo regras de importação e exportação de energia elétrica com países vizinhos.]
Eixo Temático
Código
Atividade Regulatória
Anoprevistopara edição da Norma (RPO)*
[T&D] Transmissão & Distribuição
AR25-15
Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED)
2026
AR24-02
Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 que trata do fim das concessões de transmissão
2027
AR24-22
Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022 – metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída.
2027
TRV23-07
Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição
2026
AR24-01
Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição
2027
AR25-08
Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300/2022
2026
AR26-03
Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência)
2026
AR26-04
Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência)
2027
AR25-02
Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição
2027
TRA21-40
Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Alternada – CA
2027
AR26-05
Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição
2027
AR26-06
Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado
2026
AR26-07
Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição
2026
AR26-08
Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B
2027
AR26-09
Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição
2026
AR26-49
Regulação do art. 26, §1º-W, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025.
2026
[EE&C] Eficiência Energética & Consumidor
AR25-03
Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL
2027
P&E22-02
Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética
2027
AR26-46
Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta
2026
AR26-50
Adequação do PDI ANEEL à Lei nº 15.269/2025 (Eólicas e Fotovoltaicas)
2027
[G&M] Geração & Mercado
AR24-07
Instrução da Regulação do monitoramento do mercado
2026
GER21-07[B]
Regulamentação do “Constrained off” de centrais geradoras hidrelétricas
2027
AR26-11
Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25) – Aprimoramento do Constrained off
2027
AR24-05
Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD
2027
AR24-06
Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra)
2026
AR25-07
Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027.
2026
C&M21-14
Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo
2027
AR26-12
Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028.
2027
AR26-13
Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE
2027
GER21-18
Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo)
2026
GER21-02
Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração.
2026
AR26-14
Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração.
2027
AR26-15
Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235/2025
2026
AR26-16
Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025)
2026
AR26-18
Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 60/2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai)
2027
AR26-19
Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 86/2024, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai)
2027
AR26-21
Revisão da REN 1.031/2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269/25.
2027
AR26-22
Regulamentação dos requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento para novos geradores, inclusive o pagamento do rateio do ERCAP pelos geradores..
2027
AR26-25
Aprimoramento da regulamentação com vistas ao fim do direito ao desconto na TUST/TUST de consumidores livres, nos termos da Lei nº 15.269/25.
2027
AR26-26
Aprimoramento da regulamentação com vistas à abertura de mercado instituída pela Lei nº 15.269/25.
2027
AR26-27
Aprimoramento da regulamentação para atendimento aos critérios para autoprodução, inclusive por equiparação, nos termos da Lei nº 15.269/25.
2026
AR26-29
Aprimoramento da regulamentação com vistas à vedação da repactuação do risco hidrológico (GSF) dos geradores hidráulicos participantes do MRE, nos termos da Lei nº 15.269/25.
2027
AR26-30
Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET para incluir as comercializadoras quanto ao pagamento da TFSEE, nos termos do art. 12 da Lei 9.427/1996 (decorrente da Lei nº 15.269/25)
2027
AR26-31
Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET para incluir o teto da CDE, o Encargo de Complemento de Recursos e sua operacionalização (decorrente da Lei nº 15.269/25)
2026
AR26-47
Regulamentação do Suprimento de Última Instância (decorrente da Lei nº 15.269/25).
2027
AR26-48
Regulamentação dos custos de contratação entre os geradores dos sistemas de armazenamento na forma de baterias.
2026
[RT&RF] Regulação Tarifária e Financeira
R&C21-14
Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE
2026
AR24-08
Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN nº 948/2021 – Critério de Eficiência Econômico-Financeira
2026
AR26-01
Revisão do Anexo VII da REN 948/2021 – Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição
2027
TAR23-01[A]
Modernização das tarifas de distribuição – Ciclo 1
2026
AR25-14
Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento
2027
TRV23-02
Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico.
2027
AR24-19
Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do Proret – Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis
2027
AR24-09
Revisão do Submódulo 2.3 do Proret – Base de Remuneração Regulatória (Ciclo 1).
2027
AR26-45
Regulamentação de encargo de sobrecontratação (decorrente da Lei nº 15.269/25).
2027
Fonte: www.in.gov.br
