[Resumo: Habilita a Elite Garcense ao transporte rodoviário internacional de cargas com Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai por dez anos.]
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.113499/2026-59, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 16.593.823/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I – Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e Uruguai;
II – Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III – Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina; e
IV – Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
Fonte: www.in.gov.br
