[Resumo: Braskem foi habilitada pela Receita Federal a operar no regime Recof-Sped, em caráter precário, conforme ato publicado no DOU.]
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SPO- DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e
tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro
de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda,
o que consta no processo digital nº 13032.238633/2026-19, declara:
Art. 1º Fica a empresa BRASKEM S.A., por meio dos estabelecimentos de CNPJ
n° 42.150.391/0001-70, n° 42.150.391/0008-47, n° 42.150.391/0010-61, n°
42.150.391/0017-38, n° 42.150.391/0021-14, n° 42.150.391/0022-03, n° 42.150.391/0030
05, n° 42.150.391/0032-77, n° 42.150.391/0034-39, n° 42.150.391/0037-81, n°
42.150.391/0038-62, n° 42.150.391/0039-43, n° 42.150.391/0040-87, n° 42.150.391/0047
53, n° 42.150.391/0048-34, n° 42.150.391/0049-15, n° 42.150.391/0050-59, n°
42.150.391/0052-10, e n° 42.150.391/0054-82, habilitada a operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de
29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida em caráter
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência a disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
Fonte: www.in.gov.br
