Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.010953/2025-15 e 13033.030298/2026-94, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 14, de 5 de maio de 2025, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa SKATERIA FREE SHOP LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 55.755.713/0002-38, localizado no município de Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 14, de 5 de maio de 2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
Fonte: www.in.gov.br
