DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira SOLUÇÕES DE CONSULTAS Nº 98.172, DE 29 DE MAIO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ nº 6, de 11 de junho de 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 11 DE JUNHO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO Nº 63, de 11 de junho de 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 114, DE 3 DE JUNHO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 30, DE 27 DE MAIO DE 2026 mauricio 12/06/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2026 mauricio 12/06/2026
