[Resumo: Exército – Produtos Controlados: Abre consulta pública para revisão das normas de comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), com contribuições de 30/10 a 13/11/2026, pela plataforma Brasil Participativo.]
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria – C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:
Submeter à consulta pública a proposta de Portaria para revisão das Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (Portaria – C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025), a ser publicada.
As contribuições deverão ser encaminhadas por meio da plataforma digital Brasil Participativo, disponível no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consulta-2566-com-ex-pce, no período compreendido entre as 10h do dia 30 de outubro de 2026 e as 10h do dia 13 de novembro de 2026, horário de Brasília.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO
Fonte: www.in.gov.br
