Implementação do NPI amplia controle, exige consistência de dados e impõe nova lógica operacional no comércio exterior
O Novo Processo de Importação (NPI) marca uma mudança estrutural no comércio exterior brasileiro ao substituir modelos fragmentados por uma lógica integrada, digital e mais rigorosa do ponto de vista técnico. Conduzido pelo Governo Federal, o sistema avança na simplificação de etapas operacionais, mas, ao mesmo tempo, amplia significativamente o nível de controle sobre as informações prestadas pelas empresas, criando um novo padrão de exigência para quem atua com importação.
Elemento central dessa transformação, o Portal Único Siscomex passa a concentrar etapas antes dispersas, promovendo maior fluidez ao processo. Nesse ambiente, a Declaração Única de Importação (DUIMP) surge como principal instrumento, reunindo dados aduaneiros, fiscais, administrativos e financeiros em um fluxo único. Embora alinhado a padrões internacionais de digitalização, o modelo brasileiro incorpora características próprias que fortalecem a capacidade de fiscalização e monitoramento por parte da Receita Federal do Brasil.
A estrutura do NPI também incorpora novos módulos e exigências operacionais, como o Catálogo de Produtos, o Cadastro de Atributos, o Controle de Carga e Trânsito (CCT), o Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) e os LPCO. Com isso, a lógica deixa de ser predominantemente declaratória e passa a exigir consistência prévia e estruturada das informações, elevando o grau de complexidade técnica das operações.
Os atributos passam a substituir descrições genéricas, estabelecendo um padrão detalhado e padronizado de informações. Essa mudança qualifica a identificação das mercadorias e amplia a capacidade de gerenciamento de risco por parte dos órgãos fiscalizadores, reduzindo margens para inconsistências e interpretações equivocadas.
Exigência técnica e risco de penalidades
A obrigatoriedade do registro detalhado no Catálogo de Produtos sintetiza uma das principais inflexões do novo modelo. Mais do que um cadastro formal, trata-se de uma base estruturada com informações completas de cada item importado, diretamente vinculada à classificação fiscal, especialmente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
“Não é um folheto, mas um cadastro de todos os produtos que a empresa importa perante a Receita Federal, seguindo uma série de normativas aduaneiras”, afirma Mateus Borges, head de Produtos da Vinde Consultoria de Regimes Especiais.
Segundo ele, um dos erros mais recorrentes ainda está na descrição incompleta ou inadequada dos produtos, o que, no novo cenário, pode resultar em penalidades relevantes, com multas mínimas que chegam a R$ 20 mil por inconsistência.
A transição ocorre paralelamente ao cronograma de substituição da antiga Declaração de Importação (DI). Com a obrigatoriedade progressiva da DUIMP e dos LPCOs, empresas que não se adequarem ao novo modelo podem enfrentar restrições operacionais severas, incluindo a impossibilidade de realizar importações.
“É uma obrigatoriedade. As empresas não conseguirão importar se não tiverem o catálogo completo. É algo que já está ocorrendo e quem não se adequou está atrasado”, reforça Borges.
Setores com grande diversidade de itens, como varejo, automotivo e indústrias com múltiplos insumos, tendem a enfrentar desafios ainda mais complexos. O alto volume de classificações fiscais amplia o risco operacional e exige estrutura técnica especializada para garantir conformidade e eficiência.
Estrutura, metodologia e tecnologia ganham protagonismo
Diante desse novo ambiente regulatório, Santa Catarina desponta com soluções estruturadas para adequação ao NPI. A Vinde Inteligência Tributária, sediada em Criciúma, posiciona sua atuação como resposta à crescente complexidade do cenário. A empresa combina análise técnica aprofundada e tecnologia própria para apoiar clientes na reorganização de suas bases de dados e adequação às novas exigências.
“Não apenas montamos o catálogo, mas reconstruímos a base de dados da empresa. O processo começa pela compreensão da operação do cliente e segue com verificação criteriosa das informações, sempre em contato com ele. Nosso sistema compara descrições com regras da NCM e soluções de consulta da Receita Federal, sustentando a tomada de decisão e reduzindo significativamente o tempo de análise”, explica Maria Eduarda Mazzucco, analista de Trade Compliance e Classificação Fiscal.
A tecnologia aplicada permite analisar descrições com base nas regras da NCM e em parâmetros utilizados pela própria Receita Federal. “Fazemos análise, justificativas e comparações de NCM. Não é apenas uma interface, mas uma ferramenta que sustenta a tomada de decisão”, detalha.
A automação reduz significativamente o tempo de análise, que em processos manuais pode demandar horas por item, e amplia a segurança das classificações. “Entregamos ao cliente um documento com a sugestão e todo o racional técnico utilizado para chegar à classificação”, acrescenta.
Além da adequação imediata ao novo modelo, a abordagem também se conecta a estratégias de médio e longo prazo, como a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), que reconhece empresas com alto nível de conformidade e baixo risco, ampliando previsibilidade e agilidade nas operações.
Para Borges, apesar dos desafios iniciais, o NPI tende a gerar ganhos estruturais ao longo do tempo. “A tendência é facilitar, unificar e reduzir custos operacionais no médio prazo. Alguns países já operam com modelos semelhantes, mas o Brasil integra o controle tributário e aduaneiro, o que amplia o nível de monitoramento e exige maior maturidade das empresas”, conclui.
Por Douglas Nazario, jornalista e responsável pela comunicação da Vinde Inteligência Tributária
