Fundamento Legal – RECINE
Publicado em 03/07/2026 13h08
Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de RECINE, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:
- 1123 – RECINE – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade COM fins lucrativos – II e IPI;
- 1124 – RECINE – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade COM fins lucrativos – PIS e COFINS.
O fundamento já existente 1118, listado abaixo, deve ser utilizado apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:
- 1118 – RECINE – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade SEM fins lucrativos.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Categoria
Importação
Fonte: www.gov.br
