ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:
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NOME DO INTERESSADO |
Nº do CPF |
Nº DO PROCESSO |
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YAGO RIBEIRO MARTINS |
xxx.723.xxx-xx |
18183.723401/2026-43 |
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO
Fonte: www.in.gov.br
