Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art.
7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante
nos autos do Processo n° 10611.002872/2007-52 e 10090.000715/1217-82, declara:
Art. 1º – O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº
33.136.896/0009-47 no seguinte recinto:
Nas dependências da empresa RA CATERING – CNPJ 17.314.329/0001-20,
localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia LMG
800, KM 9.1, CEP 33.500-000, Confins/MG.”
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO
Fonte: in.gov.br
