ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Outorga credenciamento a entidade privada para atuação na unidade polo da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre.

A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 298, 299 e art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no inciso II do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e considerando o disposto na Portaria SRRF10 nº 189, de 06 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Outorga-se o credenciamento, conforme artigo 4º, da IN RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, pelo prazo de dois anos, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 03.775.069/0001-85, para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadorias, em recintos aduaneiros integrantes da unidade polo da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, objeto do processo nº 10494.721839/2024-18.

§1º A entidade privada credenciada na unidade polo da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre atuará nos seguintes recintos aduaneiros:

CÓDIGO	ADMINISTRADOR	NOME	LOCALIZAÇÃO
0353201	08.474.257/0001-97	PORTO SECO – TRANSPORTES LTDA. – PORTO SECO	RS-122, Km 80.8, nº 16.870 – Pôr do Sol, Caxias do Sul – RS, 95042-190
0403201	02.251.501/0001-76	MULTI ARMAZENS LTDA. – PORTO SECO	R. Guia Lopes, 1701 – Rondônia, Novo Hamburgo – RS, 93425-000
0911101	27.059.460/0001-41	FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE – TECA	Av. Severo Dullius, 800 – São João, Porto Alegre – RS, 90200-310
0931301	02.709.449/0058-94	PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO – TERMINAL	RS-030 – Bairro Petrobras, Tramandaí – RS, 95590-000
0931501	46.191.353/0002-06	PORTOS RS – AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RS S.A.	Avenida Mauá nº 1050, Centro, Porto Alegre – RS, 90010-110
0931502	42.150.391/0038-62	BRASKEM S.A – TERMINAL	Polo Petroquímico – BR 386 – Rodovia Tabaí-Canoas – Km 419, 95840-000
0933201	92.721.232/0001-57	BANRISUL-ARMAZENS GERAIS S/A – PORTO SECO	Av. Getúlio Vargas, 8201 – São Luís, Canoas – RS, 92420-024

§2º Os peritos vinculados a entidade privada são:

ÁREA	NOME	CPF
Alimentos	Débora da Silva Brum	*.253.410-
	Fabiane Fialho Trojahn	*.648.230-
	Marcelo Jung Eberhardt	*.094.380-
Agronomia	Catusa de Marco	*.250.390-
	Luana Maria Fröhlich	*.075.580-
	Lucas Zoldan	*.042.900-
	Tiago Alfredo Portz	*.491.270-
	Vanessa de Assunção Franco	*.175.950-
Couros e Peles	Luana Maria Fröhlich	*.075.580-
	Lucas Zoldan	*.042.900-
	Vanessa de Assunção Franco	*.175.950-
Elétrica	Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti	*.312.870-
	Edison Mota da Silva	*.723.870-
	Fábio Reck de Borba	*.715.820-
	Gilson Gonçalves Jacoby	*.715.050-
	Lucas Bizotto	*.698.200-
	Renato Ruschel Machado	*.812.290-
Eletrônica / Telecomunicações	Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti	*.312.870-
	Edison Mota da Silva	*.723.870-
	Fábio Reck de Borba	*.715.820-
	Gilson Gonçalves Jacoby	*.715.050-
	Jaime Cristiano Schreiner	*.412.400-
	Marcelo Possamai Albuquerque	*.576.590-
	Renato Ruschel Machado	*.812.290-
Informática	Eliseu Maciel de Andrade	*.236.290-
Mecânica / Equipamentos Mecânicos / Veículos	Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho	*.853.290-
	Douglas Rischter	*.937.040-
	Edison Mota da Silva	*.723.870-
	Eduardo Theves Carabajal	*.834.270-
	Eliseu Maciel de Andrade	*.236.290-
	Marcelo Possamai Albuquerque	*.576.590-
Mecatrônica	Marcelo Possamai Albuquerque	*.576.590-
Metalurgia / Siderurgia	Luana Maria Fröhlich	*.075.580-
	Lucas Zoldan	*.042.900-
	Vanessa de Assunção Franco	*.175.950-
Quantificação	Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho	*.853.290-
	Douglas Rischter	*.937.040-
Química	Catusa de Marco	*.250.390-
	Fabiane Fialho Trojahn	*.648.230-
	Fernanda Cauduro	*.014.960-
	Giane Daniela de Oliveira	*.545.180-
	Joseane Machado de Oliveira	*.317.230-
	Luana Maria Fröhlich	*.075.580-
	Lucas Zoldan	*.042.900-
	Luciana Costa Teixeira	*.272.610-
	Marcelo Jung Eberhardt	*.094.380-
	Micheli de Souza Haack	*.076.340-
	Tiago Alfredo Portz	*.491.270-
	Vanessa de Assunção Franco	*.175.950-
	Vilmar Francisco Missio Júnior	*.901.760-
Têxtil	Luana Maria Fröhlich	*.075.580-
	Lucas Zoldan	*.042.900-
	Vanessa de Assunção Franco	*.175.950-

Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.

Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 14, de 24 de julho de 2025.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Porto Alegre, 25 de junho de 2026.

INGRID RUSCHEL COIMBRA

Fonte: www.in.gov.br