Autoriza o recinto alfandegado que específica a armazenar contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 670, parágrafo único, do Decreto n° 6.759, de 05/02/2009, e considerando o que consta no processo nº 13032.147772/2026-26, declara:
Art. 1º Fica o recinto alfandegado administrado por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., CNPJ n° 45.050.663/0009-06, com código Siscomex n° 8.93.13.42-9, situado na Avenida Osório de Almeida, s/nº – bairro Docas – município de Santos/SP, autorizado, em caráter precário, a armazenar contêineres contendo cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem, descarregadas por operadores portuários localizados na jurisdição desta Alfândega ou a serem por eles carregadas.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO AUGUSTO ANGELINI
Fonte: www.in.gov.br
