Autoriza o uso de DSI e DSE formulário para Despachos Aduaneiros de bens destinados ao Evento Esportivo FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026, pela empresa que menciona.
O SUPERINTENENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015, fundamentado no art. 3º, inciso I, e art. 19, § 5º, deste mesmo dispositivo, e ainda o constante do processo nº 13031.009611/2026-45, declara:
Art. 1º Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.949.010/0001-94, sediada na Rua Eugênio de Freitas nº 253, Bairro Vila Guilherme – São Paulo/SP, autorizada a utilizar os formulários de que tratam o art. 4º e art. 31, inciso X da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Importação e de Reexportação de bens/equipamentos admitidos em Admissão Temporária, destinados ao evento esportivo FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026, a ocorrer em etapas por diversos autódromos brasileiros, no período compreendido entre os dias 08/03/2026 (1ª ETAPA – Curvelo/MG) e 13/12/2026 (12ª ETAPA – Interlagos/SP).
Art. 2º Fica a operação descrita no art. 1º sujeita à anuência de outros órgãos da Administração Pública para mercadorias sob seu controle.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Fonte: www.in.gov.br
