DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira PORTARIA MF Nº 3.089, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 64, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63/ALF/BHE/MG, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 64, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 mauricio 19/10/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 206, de 15 de outubro de 2026 mauricio 19/10/2026