DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 52, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira DECISÃO SUROC Nº 502, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira DECISÃO SUROC Nº 549, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 mauricio 10/09/2026
