Comunicamos que a partir de 06/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado s importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos anuncia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):
1. No Portal nico Siscomex (LPCO-DUIMP)
A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo Requer LPCO Licença de Produtos da Faixa Amarela (TA I1040, LPCO I00074)
1) NCM 3602.00.00 Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
Atributo Detalhamento (ATT_15880, 01 – 3.2.0110 pólvoras mecânicas ou 02 – 3.2.0120 pólvoras químicas de qualquer tipo)
B) Inclusão do tratamento administrativo do tipo Requer LPCO Licença de Produtos da Faixa Vermelha (TA I1041, LPCO I00075)
2) NCM 3602.00.00 Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
Atributo Detalhamento (ATT_15880, 03 – 3.1.0040 ciclometilenotrinitramina (ciclonite; hexogeno; RD) ou 04 – 5.1.0050 – foguete de qualquer tipo, suas partes e componentes)
C) Exclusão do vínculo do atributo Munição, explosivo e produto pirotécnico (ATT_9144) com a NCM 3602.00.00 Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
Esta Notícia Siscomex est sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria – C EX n 2.566, de 8 de outubro de 2025, e na Portaria n 118 COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex n 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Fonte: www.gov.br
