ATO DECLARATRIO EXECUTIVO ALF/STS N 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 – ATO DECLARATRIO EXECUTIVO ALF/STS N 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU

ATO DECLARATRIO EXECUTIVO ALF/STS N 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRNSITO ADUANEIRO DA ALFNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competncia que lhe delegada atravs da PORTARIA ALF/STS N 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n 115, de 30 de agosto de 2022 e de n 141, de 24 de julho de 2023, e atribuda pelo 3 do art. 810 do Decreto n 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redao dada pelo Decreto n 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1 Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instruo Normativa RFB n 1.209/2011:

Art. 2 Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razo de incluso no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscries:

Art. 3 Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instruo Normativa RFB n 1.209/2011:

Art. 4 Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, as seguintes inscries:

Art. 6 Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratrio Executivo devero inserir seus dados cadastrais, mediante utilizao de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comrcio Exterior – Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivao no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n16, de 08/06/2012, e alteraes.

Art. 7 Este Ato Declaratrio Executivo entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio.

HAROLDO JOS PARRI