Em recente atuação profissional, foi proferida decisão judicial que reafirma um tema de elevada relevância para o comércio exterior brasileiro: os limites legais à retenção de mercadorias em recintos alfandegados e portuários, bem como a vedação à autotutela por parte de operadores logísticos, agentes marítimos e depositários.
O pronunciamento judicial fortalece a segurança jurídica das operações e corrige distorções operacionais que, não raras vezes, oneram indevidamente importadores e impactam a fluidez logística.
O Siscomex como instrumento central do controle aduaneiro
O Judiciário reconheceu expressamente o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como o instrumento oficial e exclusivo de controle aduaneiro da movimentação de cargas aquaviárias no Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.
É por meio do módulo Siscomex Carga que se processam, de forma informatizada e vinculante:
- os registros de entrada e saída de embarcações;
- as movimentações de cargas e unidades de carga;
- as autorizações e os bloqueios fiscais;
- a liberação ou o impedimento das operações.
A decisão enfatiza que, na inexistência de bloqueio registrado no Siscomex pela Receita Federal, presume-se autorizada a movimentação da carga e a operação da embarcação, desde que atendidas as demais exigências legais e regulamentares.
Hipóteses legais estritas de retenção de mercadorias
Um dos pontos centrais do entendimento judicial foi a reafirmação da correta interpretação do art. 7º do Decreto-Lei nº 116/1967, que restringe de forma taxativa o direito de retenção de mercadorias pelo armador a apenas duas hipóteses:
- inadimplemento do frete devido;
- não pagamento da contribuição por avaria grossa declarada.
Tal previsão foi integralmente reproduzida pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, a qual também determina que eventual retenção deve ser formalmente registrada e comunicada por meio do próprio sistema.
Fora dessas hipóteses legais expressamente previstas, qualquer retenção de carga configura prática indevida e abusiva, ainda que existam pendências comerciais, contratuais ou documentais relacionadas à operação.
Vedação à autotutela e à cobrança indireta de valores
A decisão assume especial relevância ao afastar práticas recorrentes no setor, tais como:
- retenção de contêineres como meio de coerção para pagamento de demurrage;
- exigência de garantias financeiras como condição para liberação da carga;
- condicionamento da entrega à apresentação de documentos originais quando já cumpridas as exigências aduaneiras.
O Judiciário foi categórico ao afirmar que eventuais créditos, encargos acessórios ou controvérsias contratuais devem ser discutidos e cobrados por meios próprios, e não mediante a retenção da mercadoria, prática que se aproxima de verdadeira autotutela, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
Esse entendimento está plenamente alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente reconhecem a ilegitimidade da retenção de cargas fora das hipóteses legais expressas.
Reconhecimento do perigo de dano ao importador
Outro aspecto relevante da decisão foi o reconhecimento do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado por fatores como:
- incidência de custos elevados de sobrestadia de contêiner;
- aumento artificial e desproporcional das despesas logísticas;
- prejuízos diretos à atividade comercial e à cadeia de suprimentos do importador.
Diante desse cenário, foi concedida tutela provisória de urgência, determinando a liberação imediata da carga, sob pena de multa diária significativa, em medida considerada proporcional, adequada e reversível.
Segurança jurídica para o comércio exterior
A decisão representa um importante precedente prático para o comércio exterior brasileiro, na medida em que:
- reforça a centralidade do Siscomex como instrumento oficial de controle aduaneiro;
- delimita com precisão as hipóteses legais de retenção de mercadorias;
- coíbe práticas abusivas e ilegais de cobrança indireta;
- preserva a fluidez logística e a previsibilidade das operações.
Trata-se de um posicionamento que contribui para o equilíbrio das relações entre importadores, armadores, operadores portuários e depositários, reafirmando que no comércio exterior, o cumprimento da lei deve sempre prevalecer sobre a autotutela e interesses econômicos unilaterais.
