DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira RESOLUÇÃO GECEX Nº 863, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira RESOLUÇÃO GECEX Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira RESOLUÇÃO GECEX Nº 861, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira RESOLUÇÃO GECEX Nº 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 mauricio 23/02/2026
