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DESTAQUE - Diário da Legislação Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 mauricio 27/01/2026
DESTAQUE – Notícias SIF fortalece a segurança alimentar e amplia a presença da agropecuária brasileira no exterior — Ministério da Agricultura e Pecuária mauricio 27/01/2026
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DESTAQUE – Notícias Projeto de venda assistida do Aeroporto do Galeão será apresentado a investidores — Portos e Aeroportos mauricio 27/01/2026
Notícias Visita do Presidente da República ao Panamá – 28 de janeiro de 2026 — Ministério das Relações Exteriores mauricio 27/01/2026
DESTAQUE – Notícias Audiência Pública sobre SSB01 reforça compromisso da ANTAQ com participação social — Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) mauricio 27/01/2026
Artigos e Análises Limites Legais à Retenção de Cargas em Recintos Alfandegados: Decisão Reafirma o Papel do Siscomex e Coíbe Práticas Abusivas mauricio 27/01/2026
